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13 de dezembro de 2023 - 10h02
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Lei nº1.230. Altera o inciso VII e Parágrafo 2 do artigo 5 e Inciso VII do Artigo 7º da lei 1.225, de 28 de outubro de 2023 que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, visando facilitar a implementação da tecnologia 5G no município de Lagoinha.
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