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LEI ORDINÁRIA Nº 968, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE LAGOINHA E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 E INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º. Fica concedido aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Lagoinha, revisão geral anual- RGA, Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, pelo índice acumulado IPC-A do IBGE de 2,95%.

Artigo 2º - Fica concedido aos Servidores Públicos de Lagoinha, reajuste salarial de 4% (quatro por cento) nos termos do Art. 24 da Lei 727 de 13 de setembro de 2010, e Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Ordinária onerarão dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 22 de Janeiro de 2018.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,

DATA SUPRA.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração