LEI Nº. 969 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”.
CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Lagoinha, através do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
01 Secretaria de Agricultura e Pecuária
20.606.0023.2.030.01.110.3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições 55.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei decorreram da anulação total ou parcial da seguinte classificação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA
10 RESERVA DE CONTINGENCIA
01 Reserva de Contingência
99.999.0099.9.999.01.110.9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência 55.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoinha, 22 de janeiro de 2018.
CLAÚDIO HENRIQUE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
MILENA SIBELLE LEITE VITERBO
Secretária Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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