DECRETO Nº 30 DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido da Fonte - IRRF incidente sobre as contrações de bens e prestação de serviços, e dá outras providencias.
Link https://www.lagoinha.sp.gov.br/arquivos/decreto_30_25012624.pdf