REFIS PRORROGADO

Conforme Decreto Municipal nº 36, de 31 de julho 2023, fica PRORROGADO o REFIS até o dia 31/08/2023.
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) tem como objetivo oferecer o parcelamento e redução dos valores de juros e multas das dívidas ativas ou não com o Município de Lagoinha.
O benefício será concedido mediante requerimento do interessado isento de taxas e emolumentos, da seguinte forma:
1 - Redução de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa, para pagamento do débito à vista;
II - Redução de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa, para pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes;
III - Redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa, para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes;
IV - Redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multa, para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes.
Parágrafo único - O valor mínimo de cada parcela será de
R$ 50,00 (cinquenta reais).
Para realizar o parcelamento basta consultar a Prefeitura Municipal de Lagoinha.
tel: (12) 3647-1201
Secretaria da Fazenda(WhatsApp): (12) 99655-2734
e-mail: fiscal@lagoinha.sp.gov.br

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