Denúncia

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/10/2023 às 09h22

Obras e Urbanismo

Denúncia

• Caso o munícipe identifique alguma obra / construção / propriedade com algum tipo de irregularidade, deverá informar a Prefeitura Municipal para que esta tome as providências necessárias.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

• Requerimento informando a denúncia;
• Descrição clara da situação a ser denunciada, bem como seu respectivo endereço de ocorrência;
• Cópia de documentação pessoal (RG e/ou CPF e/ou CNH).

Etapas do Serviço

• Entrada de requerimento;
• Análise da Secretaria de Planejamento e Obras;
• Parecer técnico e/ou notificação emitido pela Secretaria;
• Entrega de notificação ao responsável pela situação denunciada (caso necessário).

Requisitos

• Situação a ser denunciada deve estar infringindo alguma norma/lei vigente.

Justificativa

• Em caso de existir alguma obra / construção / propriedade com algum tipo de irregularidade, a Secretaria de Obras e Planejamento do município deverá ser informada. Sendo assim, se faz necessária a apresentação das documentações citadas acima para que seja possível tomar as providências necessárias em cada caso.

Previsão de Atendimento

• 15 dias.

Prioridades de Atendimento

• Situações que apresentam um risco eminente.

Responsável pelo serviço: