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DECRETO Nº 85, 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão do expediente no dia 20 de novembro de 2020 e dá outras providências. 17/11/2020 111
COVID-19 Nº 81, 23 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta as regras de funcionamento dos estabelecimentos que se enquadram como Bares, restaurantes e similares, ambulantes e feiras (comércio de rua). 23/10/2020 105
DECRETO Nº 79, 15 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a suspensão do expediente no dia 30 de outubro de 2020 e dá outras providências 15/10/2020 103
DECRETO Nº 80, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre prorrogação da Lei n° 1054 do parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providências. 15/12/2020 103
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