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QUARTA | 05 DE NOVEMBRO DE 2025

Legislação

Principal

Legislação

Índice cronológico

Índice Cronológico

c
Década	Ano / Quantidade
Década
1800	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
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1880	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1890	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1900	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1910	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1920	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1930	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1940	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1950	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1960	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1970	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
1980	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1989 2
1990	-	-	-	-	-	-	-	1997 2	1998 1	-
2000	-	-	2002 2	2003 1	-	2005 2	-	2007 1	-	2009 4
2010	2010 30	2011 25	2012 28	2013 23	2014 18	2015 33	2016 35	2017 62	2018 66	2019 54
2020	2020 115	2021 74	2022 68	2023 93	2024 155	2025 123	-	-	-	-

Seta

Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 04/11/2025 16:14