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TERÇA | 08 DE OUTUBRO DE 2024
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2 atos encontrados
Nº 23427/03/2024
Lei Ordinária
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Data: 12/06/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Nº 234
Lei Ordinária
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Data: 12/06/1989
Situação: Em vigor
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta
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Portal atualizado em: 07/10/2024 16:08
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