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SÁBADO | 05 DE JULHO DE 2025
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 11h52
Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Tribunal Regional do Trabalho da 15°Região
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ESTATÍSTICAS
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
991 atos encontrados
Nº 160
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre horário de expediente e jornada de trabalho da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Lagoinha
Nº 57
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores da Prestação de Serviços a terceiros com máquinas e equipamentos agrícolas do Município e dá outras providências.
Nº 1333
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação do Jardim Municipal Benedito Lucindo da Silva.
Nº 1332
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Câmara Municipal de Lagoinha como Câmara Municipal Prefeito José Galvão da Rocha - Zé Galvão.
Nº 1331
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a vedação de propositura tendente a alterar denominação de logradouro público.
Nº 54
Decreto
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar os membros para constituírem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE
Nº 52
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.285, de 15 de Outubro de 2024.
Nº 48
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão do expediente nos dias 19 e 20 de junho de 2025 e dá outras providências.
Nº 1330
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
Nº 1329
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Lagoinha a participar do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebram, anexo a esta e dá outras providências.
Nº 1328
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lagoinha Dia do Sertanejo.
Nº 1327
Lei Complementar
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração a redação do anexo VI, da Lei Complementar nº 1186/2023 do cargo de Diretor Administrativo de RH e Jurídico do Poder Executivo Municipal de Lagoinha e dá outras providências.
Nº 148
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Sindicante para apurar a ausência na audiência de Ação Trabalhista do Procurador Senhor Felipe Vieira Xavier.
Nº 147
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Sindicante para apurar a ausência na audiência de Ação Trabalhista do Procurador Senhor Rodrigo César Corrêa Morgado.
Nº 1
Instrução Normativa
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN atinente aos serviços de construção civil
Nº 44
Decreto
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, conforme disposto no § 3º, art. 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Lagoinha/SP, e dá Outras Providências.
Nº 1326
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder repasses financeiros ao Lar Vicentino de Lagoinha e dá outras providências.
Nº 1325
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal Três Rios e dá outras providências.
Nº 1324
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores do quadro do magistério do Município de Lagoinha
Nº 1323
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 1.179 de 28 de fevereiro de 2023 que institui a Patrulha Agrícola
Nº 1322
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui os procedimentos de tombamento para a proteção ao patrimônio cultural do Município de Lagoinha e dá outras providências.
Nº 40
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do horário de funcionamento do Mercado Municipal, nos termos do parágrafo único do artigo 213 da Lei Complementar nº 1.163/2022, que institui o Código de Posturas do Município, e dá outras providências.
Nº 1321
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos atletas que representam o Município de Lagoinha em competições de rodeios Municipais, Estaduais e Nacional.
Nº 1320
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artifício sonoros no Município de Lagoinha
Nº 1319
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Pista de Caminhada como "Pista de Caminhada João da Cruz - João Estiva"
Nº 1318
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para operacionalização do Banco do Povo no Município de Lagoinha.
Nº 1317
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar ajuste com o Banco Brasil S/A para concessão de empréstimo consignado aos servidores do Município de Lagoinha e dá outras providências correlatas.
Nº 37
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão do expediente no dia 02 de Maio de 2025 e dá outras providências
Nº 1316
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PORTAL DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE LAGOINHA COMO "PORTAL JOSÉ PLACIDO DE OLIVEIRA - ZÉ PRAÇA"
Nº 1315
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER REPASSES FINANCEIROS AO LAR VICENTINO DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1314
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER REPASSES FINANCEIROS A CASA DE APOIO SOL NASCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1313
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
Nº 34
Decreto
Baixar
Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 1.285, de 15 de Outubro de 2024.
Nº 33
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de Imóvel, com características rurais, localizado no perímetro urbano, para construção do complexo escolar e dá outras providências correlatas.
Nº 32
Decreto
Baixar
Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de Imóvel, com características rurais, localizado no perímetro urbano, para ampliação do recinto de exposições e garagem municipal e dá outras providências correlatas.
Nº 31
Decreto
Baixar
Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, de Imóvel, com características rurais, localizado no perímetro urbano, para construção de centro esportivo e dá outras providências correlatas.
Nº 1312
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
Nº 1311
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL ELA DE OLIVEIRA LEITE (Dª EVA)".
Nº 27
Decreto
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre criação da Rede de Apoio a Vítima de Violência".
Nº 137
Portaria
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contratação Secretária de Educação
Nº 26
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da Rede de Apoio a Vitima de Violência
Nº 22
Decreto
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Data: 25/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB de Lagoinha -SP.
Nº 21
Decreto
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão das Aulas e Serviços no Paço Municipal no dia 19 de Março de 2-25 e dá outras providências.
Nº 1310
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 18-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 945 DE 31 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, ATRIBUIÇÕES E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, APROVA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS.
Nº 1309
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 945 DE 31 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, ATRIBUIÇÕES E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, APROVA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS.
Nº 1308
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFEITOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA.
Nº 1307
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1306
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA.
Nº 1305
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o tombamento da Casa de Oração Dona Dita do Thuda em devoção a Menina Izildinha como patrimônio histórico, cultural e religioso e da outras providências.
Nº 1304
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a redação do Artigo 40 e do Artigo 53, todos da Lei n° 1.278, de 04/07/2024".
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 04/07/2025 16:35
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