Desmembramento

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 23h08

Obras e Urbanismo

Desmembramento

• Toda e qualquer ação de desmembramento de lotes realizados no Município de Lagoinha, devem passar antes pela aprovação da Prefeitura Municipal.

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Documentação

• Requerimento;
• Cópia de documentação pessoal (RG e/ou CPF e/ou CNH);
• Comprovante de endereço;
• Cópia do IPTU;
• Comprovante de titularidade da propriedade;
• Projeto de desmembramento feito por um profissional qualificado;
• ART do profissional.

Etapas do Serviço

• Entrada de requerimento;
• Análise da Secretaria de Planejamento e Obras;
• Parecer técnico emitido pela Secretaria;
• Pagamento de taxa e Retirada.

Requisitos

• Projeto de desmembramento estar de acordo com as normas vigentes.

Justificativa

• Toda e qualquer ação de desmembramento de lotes realizados no Município de Lagoinha, devem passar antes pela aprovação da Prefeitura Municipal, do contrário, se torna uma ação irregular. Ademais, a Prefeitura precisa tomar ciência de tal ação para que seja possível a atualização de cadastro (IPTU). Sendo assim, para que possa ser aprovado, se faz necessária a apresentação de todas as documentações acima citadas.

Prazo para Atendimento

• 15 dias.

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