Atendimento OAB

Carta de Serviços

Atualizado em: 16/10/2025 às 15h20

Cidadania

Atendimento OAB

A Secretaria de Justiça e Cidadania, em parceria com a OAB Subseção de São Luiz do Paraitinga, oferece aos munícipes, que comprovam hipossuficiência de renda, atendimento jurídico gratuito.
Para isso, é necessário agendar atendimento pelo telefone (12) 99702-6072. Os atendimentos acontecem toda quarta-feira, das 9h00 às 12h00.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

Quem tem direito ao atendimento para prestação de assistência judiciária gratuita: Nos termos da deliberação CSDP 89/08, a pessoa física que aufira renda familiar mensal NÃO superior a três salários mínimos federais; NÃO seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) UFESP; NÃO possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Na data do atendimento, deve-se levar:
Documento Pessoal;
Comprovante de residência;
Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família;
Comprovante de patrimônio;

Custos

Sem custos aos municípes

Etapas do Serviço

Agendamento pelo telefone (12) 99702-6072, após agendamento se dirigir até o Paço Municipal, na Rua Amador Alves de Oliveira, 388, Bela Vista, CEP 12130-118, no horário agendado.

Requisitos

ATENDIMENTO:

Das 9h00 às 12h00

Serviço relacionado a secretaria:

Justiça e Cidadania

Fernanda Mendes de Oliveira

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 13h às 17h

TELEFONE:

(12) 3647-9600

E-MAIL:

juridico@lagoinha.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Amador Alves de Oliveira (S/N)