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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NÚCLEO BELA VISTA - EDITAL Nº 001/2022 - 12/02/2022 - 14/02/2022
Lagoinha, 12 de fevereiro de 2022.
Ao Sr. (a):
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 45.167.111/0001-25, com sede social nesta cidade, à Praça Pedro Alves Ferreira, 134, Lagoinha, SP - CEP 12130-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Tiago Magno de Oliveira, com sede à Praça Pedro Alves Ferreira, 134, Lagoinha, SP - CEP 12130-000, vem à presença de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 31, § 1°, da Lei Federal n°. 13.465/17, NOTIFICÁ-LO, nos termos seguintes:
Fica Vossa Senhoria, na qualidade de confrontante, NOTIFICADA, sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S do loteamento denominado Loteamento Bela Vista (Fabio de A. Nunes), com acesso principal pela Rua Vicente Manoel Oliveira, neste Município. Referida regularização está sendo realizada através de convênio firmado entre a Prefeitura do Município de Lagoinha e o Programa Cidade Legal, da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, e encontra-se em fase de aprovação de Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária do referido loteamento, nos autos do processo administrativo n° 17/2010.
Trata-se de procedimento acautelatório que visa assegurar direitos dos proprietários confrontantes, no caso em tela, a área do núcleo com a divisa com propriedade que consta pertencer a Vossa Senhoria, sendo que os estudos técnicos não indicam interferência com essa propriedade lindeira.
Desta forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para, querendo, apresente impugnação ao procedimento de instauração da REURB-S, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da presente notificação, nos termos do artigo 31 e parágrafos da Lei Federal 13.465/17.
Transcorrido o prazo acima assinalado, a ausência de manifestação por parte de Vossa Senhoria será interpretada como concordância com a Reurb-S, procedendo-se a todas as medidas necessárias para a Regularização do loteamento supramencionado.
Disponibilizamos o telefone (12) 3647-1201 para contato com engenheiro Antônio caso se faça necessário algum esclarecimento complementar.
TIAGO MAGNO DE OLIVEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA