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- Lei Ordinária 969 de 22/01/2018

 LEI Nº. 969 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

 

            “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”.

 

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1º.            Fica o Poder Executivo de Lagoinha, através do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE

01 Secretaria de Agricultura e Pecuária

20.606.0023.2.030.01.110.3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições          55.000,00

           

Art. 2º.            Os recursos necessários à execução desta Lei decorreram da anulação total ou parcial da seguinte classificação orçamentária:

 

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

10 RESERVA DE CONTINGENCIA

01 Reserva de Contingência

99.999.0099.9.999.01.110.9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência              55.000,00

 

Art. 3º.            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º.            Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoinha, 22 de janeiro de 2018.

 

 

CLAÚDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

 

 

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

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