LEI NÚMERO 927 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de LAGOINHA, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam aprovados os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – para o exercício financeiro de 2017, conforme os valores estabelecidos em consonância com a Lei do Plano Plurianual para o exercício.
Art. 2º - Continua em vigor a Lei 913 de 29 de junho de 2016.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoinha, 29 de Novembro de 2016.
JOSÉ GALVÃO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
JOSE ANTONIO RIBEIRO
Secretário em Substituição
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1021, 13 DE AGOSTO DE 2019 | Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano que especifica. | 13/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 928, 29 DE NOVEMBRO DE 2016 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA - PARA 2017. | 29/11/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 896, 24 DE NOVEMBRO DE 2015 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 24/11/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 895, 24 DE NOVEMBRO DE 2015 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA - PARA 2016-2017. | 24/11/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 859, 11 DE NOVEMBRO DE 2014 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2.015. | 11/11/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1202, 05 DE JULHO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 05/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, 28 DE JUNHO DE 2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2023. | 28/06/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoinha, para o exercício financeiro de 2022 | 30/11/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | 23/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1067, 25 DE AGOSTO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 25/08/2020 |
DECRETO Nº 94, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 11/12/2020 |
COVID-19 Nº 57, 21 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 21/07/2020 |
DECRETO Nº 57, 21 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 21/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1059, 17 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 17/04/2020 |
DECRETO Nº 28, 14 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe dobre a Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 14/04/2020 |