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DECRETO Nº 75, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Início da vigência: 01/01/2024
Fim da vigência: 31/12/2024
Assunto(s): IPCA 2024
Em vigor

Dispõe sobre o índice de atualização da planta genérica de valores para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e TLLF e dá outras providências.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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