O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Excelente ferramenta de gestão que auxilia à Administração Pública a aprimorar, quantitativamente e qualitativamente, o serviço público.

Definições

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 8.485, de 17 de junho de 2019, define:

Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

Usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

Pedido - requisição formal de serviço público feita diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

A lei adota um conceito de serviço amplo, que corresponde a grande parte das relações travadas com a sociedade.

Serviço público: toda atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços oferecidos a um usuário.

Usuário: todo aquele que se beneficia ou utiliza o serviço público.

O usuário está intrinsicamente relacionado à missão/finalidade da Secretaria/Órgão. O usuário pode ser Cidadão (munícipe), Empresa, Servidor (individualmente), e, eventualmente, a própria Administração (Secretarias/Órgãos).

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