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O que é a Carta de Serviços? A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Excelente ferramenta de gestão que auxilia à Administração Pública a aprimorar, quantitativamente e qualitativamente, o serviço público.   Definições A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 8.485, de 17 de junho de 2019, define: Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública; Usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza,...