LEI COMPLEMENTAR Nº 990, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA - SP A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, TORNEIO LEITEIRO, RODEIO E SHOWS – EXPOLAG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica declarada como Patrimônio Cultural do município de Lagoinha – SP a Exposição Agropecuária, Torneio Leiteiro, Rodeio e Shows – EXPOLAG, que deverá ser realizada anualmente pelo Executivo Municipal.
Artigo 2º. A realização do evento se dará em data designada pela administração municipal, respeitando as definições do calendário de eventos do município.
Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal dispensado da realização do evento em caso calamidade pública, determinação judicial ou motivo relevante e de força maior.
Artigo 2º. Deverá constar, das peças orçamentárias, verba própria para sua realização, observando-se as legislações que disciplinam o limite de gastos, bem como a disponibilidade financeira orçamentária do erário público municipal.
Artigo 3º. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a adoção de todas as medidas e procedimentos para viabilizar a realização do evento.
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na da de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 787/2012 e a Lei Complementar nº 804/2013, respectivamente.
Lagoinha, 15 de Agosto de 2018.
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
MILENA SIBELLE LEITE VITERBO
Secretária Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 40, 05 DE AGOSTO DE 2022 | Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas durante o evento da EXPOLAG 2022. | 05/08/2022 |
DECRETO Nº 6, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 | “Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas durante os festejos carnavalescos.” | 19/02/2019 |
DECRETO Nº 54, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | “Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas durante os festejos da Padroeira do Município de Lagoinha.” | 07/12/2018 |
DECRETO Nº 52, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 | “Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas durante os eventos de FIM DE ANO.” | 07/12/2018 |
DECRETO Nº 29, 11 DE JULHO DE 2018 | “Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas durante os festejos do Divino Espírito Santo.” | 11/07/2018 |
DECRETO Nº 25, 12 DE AGOSTO DE 2019 | “Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas durante o evento EXPOLAG 2019.” | 12/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 787, 27 DE NOVEMBRO DE 2012 | “Declara Patrimônio Cultural do município de Lagoinha - SP a Exposição Agropecuária, Torneio Leiteiro, Rodeio e Shows – EXPOLAG, e dá outras providencias correlatas”. | 27/11/2012 |