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- Lei Ordinária 967 de 22/01/2018

 LEI COMPLEMENTAR Nº 967, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 E INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. O Art. 64 da Lei Complementar nº 727 de 13 de setembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

           

“Art.64. O Piso Salarial do Município de Lagoinha fica fixado em R$ 690,35 (Seiscentos e noventa reais e trinta e cinco centavos).”

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar onerarão dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoinha, 22 de Janeiro de 2018.

 

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,

DATA SUPRA.

 

 

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

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