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- Lei Ordinária 989 de 15/08/2018

 LEI N° 989 DE 15 DE AGOSTO  DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento no exercício de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Lagoinha autorizado a abril crédito adicional especial no orçamento vigente, até o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

01 CÂMARA MUNICIPAL

01 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0012.2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação – R$8.000,00.

Art. 2º - Para atendimento do Crédito Adicional será utilizada anulação parcial de dotação orçamentária:

01 CÂMARA MUNICIPAL

01 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0012.1.019 INVESTIMENTOS – CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$8.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 15 de Agosto  de 2018.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

 

 

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

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