LEI N° 989 DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento no exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Lagoinha autorizado a abril crédito adicional especial no orçamento vigente, até o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0012.2.032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.46.00.00.00.00 – Auxílio Alimentação – R$8.000,00.
Art. 2º - Para atendimento do Crédito Adicional será utilizada anulação parcial de dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0012.1.019 INVESTIMENTOS – CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$8.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoinha, 15 de Agosto de 2018.
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
MILENA SIBELLE LEITE VITERBO
Secretária Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI N° 945 DE 31 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, ATRIBUIÇÕES E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, APROVA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste aos servidores efeitos e comissionado da Câmara Municipal de Lagoinha nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal . | 22/02/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1112, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a alteração do artigo 19 da Lei n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quado de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 22/02/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 25 DE AGOSTO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 25/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1012, 28 DE MAIO DE 2019 | Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha. | 28/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1207, 24 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 24/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 09 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 09/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 12 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 12/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | 23/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 23/06/2020 |
DECRETO Nº 94, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 11/12/2020 |
COVID-19 Nº 57, 21 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 21/07/2020 |
DECRETO Nº 57, 21 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 21/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1059, 17 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 17/04/2020 |
DECRETO Nº 28, 14 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe dobre a Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 14/04/2020 |