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LEI ORDINÁRIA Nº 987, 25 DE JUNHO DE 2018
Assunto(s): Alterações, Crédito Adic. Especial , Credito Adicional, Diretrizes Orçamentárias , Orçamento , Plano Plurianual
Em vigor

LEI Nº 987, DE25 DE JUNHO DE 2018



Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.



CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018_2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, com seus devidos anexos.


Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 963.000,00 (Novecentos e sessenta e três mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:


01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.1.022.5.220.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 400.000,00

12.361.0007.1.023.5.220.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 42.000,00

12.361.0007.1.024.5.220.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 192.000,00

TOTAL: 634.000,00

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0015.1.025.2.300.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 102.000,00

10.301.0015.1.026.2.300.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 52.000,00

10.301.0015.1.027.2.300.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 123.000,00

10.301.0015.2.034.2.300.3.3.90.30 – Material de Consumo 52.000,00

TOTAL: 329.000,00

Art. 3º. Os recursos necessários à execução desta Lei estão vinculados a Transferência Direta do FNDE (PAR) e do Convênio 720/2018 da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Lagoinha, em 25 de junho de 2018.



CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal





Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.



MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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