Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lagoinha-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Prefeitura Municipal de Lagoinha
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 940, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Assunto(s): Assistência Social, Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Plano Plurianual
Em vigor

LEI NÚMERO 940 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ADICIONAL À LOA, E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PLANO PLURIANUAL – PPA - DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.


CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


ÓRGÃO:

06

SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL

UNIDADE:

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

RECURSO

02.500

RECURSO DO GOVERNO ESTADUAL

60.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL – SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDS – PROCESSO SEDS 1417/2014.


PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.


Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das Ações, Projetos, Metas e Objetivos contidos na LDO e no PPA para o presente exercício.


Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 14 de Fevereiro de 2017.

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1118, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a Lei de Benefícios Eventuais da Assistência Social do Municipio de Lagoinha e dá outras providências. 22/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1053, 24 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 24/03/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 984, 12 DE JUNHO DE 2018 CRIA O PROGRAMA SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, VOLTADO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2018
DECRETO Nº 1, 05 DE JANEIRO DE 2017 Prorroga por (06) meses o Decreto n° 014/2016 que autoriza o Poder Executivo a custear o aluguel social em favor dos desabrigados pelas chuvas de janeiro de 2016 e dá outras providências 05/01/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 904, 03 DE MARÇO DE 2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. 03/03/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 09 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 09/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 12 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 12/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 23/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 23/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1064, 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente 23/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2023. 28/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoinha, para o exercício financeiro de 2022 30/11/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 23/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1067, 25 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 25/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 23/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1147, 13 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 13/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1139, 15 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente . 15/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1137, 14 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 14/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1132, 10 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 10/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1126, 14 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 14/03/2022
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 940, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 940, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.7 - 04/10/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia