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LEI NÚMERO  940  DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ADICIONAL À LOA, E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PLANO PLURIANUAL – PPA - DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL – SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDS – PROCESSO SEDS 1417/2014.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das Ações, Projetos, Metas e Objetivos contidos na LDO e no PPA para o presente exercício.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 14 de Fevereiro de 2017.

CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração