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LEI ORDINÁRIA Nº 946, 11 DE ABRIL DE 2017

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Educação, FUNDEB, Orçamento

Em vigor

LEI Nº. 946, DE 11 DE ABRIL DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Lagoinha, através do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

02 Setor do Fundeb

12.361.0003.2.010.02.262.3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação 54.400,00

Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei decorreram da anulação total ou parcial, intercambio entre elementos, das seguintes classificações orçamentárias:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

02 Setor do Fundeb

12.361.0003.2.010.02.262.3.1.90.94.00 – Inden. Rest. Trabalhistas 10.000,00

12.361.0003.2.010.02.262.3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 3.400,00

12.361.0003.2.010.02.262.3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Física 9.000,00

12.361.0003.2.010.02.262.3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica 32.000,00

54.400,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoinha, 11 de abril de 2017.

CLAÚDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,

DATA SUPRA.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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