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LEI ORDINÁRIA Nº 915, 05 DE JULHO DE 2016
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Orçamento
Em vigor

LEI NÚMERO 915 DE 05 DE JULHO DE 2016.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.


JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


ÓRGÃO

11

SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO

UNIDADE

11-02

SETOR DE ESPORTES COMUNITÁRIOS E RECREAÇÃO.

PROJETO


REPROGRAMAÇÃO E CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO CANTAGALO.

ELEMENTO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSO

05.100

RECURSO FEDERAL – REPASSE MINISTÉRIO DO ESPORTE – CEF.

106.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DO ESPORTE – PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE – CONTRATO 0311831-26/712926/2009.

Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 05 de julho de 2016.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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