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LEI ORDINÁRIA Nº 928, 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Assunto(s): Aprovação, Plano Plurianual

Em vigor

LEI NÚMERO 928 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA - PARA 2017.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de LAGOINHA, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam aprovados os Anexos do Plano Plurianual – PPA – para 2017.

Art. 2º - Continua em vigor a Lei 817 de 28 de outubro de 2013.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 29 de Novembro de 2016.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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