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LEI ORDINÁRIA Nº 875, 12 DE MAIO DE 2015
Em vigor

LEI NÚMERO 875 DE 12 DE MAIO DE 2015.

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

 

Órgão:

05

SERVIÇOS DE SAÚDE

Unidade:

05.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto:

 

OBRAS E REFORMAS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA P.S.F.

Elemento

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso

05.300

RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SISMOB - PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO P.S.F.”.

15.000,00

 

Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos de superávit financeiro do exercício anterior de convênio firmado com o Ministério da Saúde .

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

 

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha,12  de maio de 2015.

 

 

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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