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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 711, 17 DE MAIO DE 2010

Assunto(s): Nova Redação

Em vigor

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1185, 21 DE MARÇO DE 2023	Dispõe sobre nova redação ao §1° do artigo 1°, §1° do artigo 3° e artigos 7° e 8° da Lei Municipal n° 1.079 de 08 de março de 2021 e dá outras providências.	21/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 17 DE JANEIRO DE 2023	CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 675, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.	17/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1107, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Confere nova redação ao artigo 7º, da Lei Municipal nº 727, de 13 de setembro de 2010	14/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1106, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Confere nova redação ao artigo 5º, da Lei Municipal nº 675, de 31 de agosto de 2009	14/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 24 DE JANEIRO DE 2020	Confere nova redação ao artigo 5°, da Lei Municipal n° 675, de 31 de agosto de 2009.	24/01/2020