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Atualizado em: 25/01/2024 às 08h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 1238, 23 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 23/01/2024

Fim da vigência: 21/07/2024

Assunto(s): Parcelamento de Débitos

Em vigor

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1386, 14 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder o parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providências.	14/04/2026
DECRETO Nº 98, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre prorrogação da Lei nº 1297 do parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providências.	25/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1238, 24 DE JANEIRO DE 2024	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 22 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providências.	22/02/2022
DECRETO Nº 80, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre prorrogação da Lei n° 1054 do parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providências.	15/12/2020

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