LEI ORDINÁRIA Nº 1238, 24 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/01/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providências.
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22/02/2022
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DECRETO Nº 80, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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Dispõe sobre prorrogação da Lei n° 1054 do parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providências.
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15/12/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 1054, 24 DE MARÇO DE 2020
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para proceder o parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providências.
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24/03/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 1007, 12 DE MARÇO DE 2019
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Dispõe sobre autorização ao poder executivo para proceder o parcelamento de débitos referentes aos tributos municipais e dá outras providencias.
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12/03/2019
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