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A Prefeitura Municipal de Lagoinha, informa que está realizando o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), em acordo com a Lei Complementar nº 1081 de 22 de março de 2021. 
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, destina a incentivar e promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, vencidos até dia 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, quer discutidos em processo administrativo, quer em processo judicial.
O benefício será concedido mediante requerimento do interessado isento de taxas e emolumentos, da seguinte forma:
I - Redução de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa, para pagamento do débito à vista;
II - Redução de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa, para pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes;
III - Redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa, para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes;
IV - Redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multa, para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
 O prazo para o contribuinte aderir ao REFIS 2021 é 06 de abril até 31 de julho 2021. 
Procure a Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal ou entre em contato através do Telefone (12)3647-1201, WhatsApp (12)99750-0146 ou pelo e-mail: tributos@lagoinha.sp.gov.br

Fiquem sempre atentos ao site e às redes sociais da Prefeitura Municipal de Lagoinha para se informar e ficar por dentro de tudo que acontece no Município:

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