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JAN
09
09 JAN 2023
CÓDIGO DE POSTURA - Você sabe para que serve?
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O Código de Postura é um conjunto de leis (com regras e procedimentos) que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município fazer ou desfazer o que a lei prescreve.
O Código de Postura é um conjunto de leis (com regras e procedimentos) que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município fazer ou desfazer o que a lei prescreve.
Ele define as relações político-administrativas entre o poder público municipal e os munícipes relacionando aos seguintes temas: equipamentos necessários em locais públicos [exemplo: adaptação para portadores de deficiência], regras para organização de eventos; disposições sobre higiene pública; meio ambiente; preservação do patrimônio e edificações, funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços.
A audiência acontecerá no dia 04 de novembro, às 10 horas, na Câmara Municipal. Participe!
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