Edital n. 01/2023CMDCA
Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Lagoinha, SP.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoinha, SP no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 535/2003, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Lagoinha, SP e dá outras providências.