LEI COMPLEMENTAR Nº 980 DE 15 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A DESIGNAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO.”
CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo os seguintes cargos de provimento em comissão, com os respectivos vencimentos, de acordo com os níveis salariais e formação profissional mínima para o exercício do cargo:
C |
02 Diretor de Escola |
Nível |
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação com habilitação em Administração Escolar/Gestão Escolar Experiência docente de 3 (três) anos, no mínimo |
C |
01 Diretor de Creche |
Nível |
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação com habilitação em Administração Escolar/Gestão Escolar Experiência docente de 3 (três) anos, no mínimo |
C |
02 Assessor de Direção |
Nível |
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação Experiência docente de 3 (três) anos, no mínimo |
C |
02 Assessor Pedagógico |
Nível |
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação Experiência docente de 3 (três) anos, no mínimo |
Parágrafo Único – As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo estão descritas no Anexo I passa a fazer parte desta lei.
Artigo 2º – As disposições da Lei Complementar n.º 672, de 03 de junho de 2009 permanecem inalteradas, salvo com a relação aos cargos de Vice-Diretor de escola e coordenador pedagógico, que passam a ser identificado como Assessor de Direção e Assessor Pedagogico.
Artigo 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os remanejamentos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária vigente, necessários à aplicação desta Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos provenientes do orçamento vigente.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoinha, aos 15 de Maio de 2018.
CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
MILENA SIBELLE LEITE VITERBO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
CARGO: DIRETOR DE ESCOLA |
Cargo de Provimento em Comissão que tem por atribuição dirigir e coordenar do processo educativo no âmbito da escola, promover ações direcionadas à coerência e à consistência de uma proposta pedagógica centrada na formação integral do aluno. Desempenhar atividades de direção administrativa visando a melhoria do desempenho da escola, mediante aplicação de processos de pesquisa e formação continuada em serviço, assegurar o desenvolvimento de competências e habilidades dos profissionais que trabalham sob sua direção, nas diversas dimensões da gestão escolar participativa, voltado para otimização e aprimoramento pedagógico de pessoas, de recursos físicos e financeiros e de resultados educacionais do ensino e aprendizagem na unidade escolar. Dirigir a unidade escolar de forma democrática e participativa, promovendo ações visando assegurar o direito à educação para todos os alunos dirigindo e implantando ações que integre os setores pedagógico, curricular, administrativo e de serviços públicos prestados na unidade escolar. |
CARGO: DIRETOR DE CRECHE |
Cargo de Provimento em Comissão que tem por atribuição dirigir e coordenar os trabalhos de atenção e cuidado dispensados à criança nas creches municipais. Desempenhar atividades administrativas visando a melhoria dos serviços prestados pela creche municipal, mediante aplicação de processos de pesquisa e formação continuada dos servidores da unidade, assegurar o desenvolvimento de competências e habilidades dos profissionais que trabalham sob sua direção, nas diversas dimensões da gestão participativa, voltado para direção, otimização e aprimoramento pedagógico de pessoas, de recursos físicos e financeiros destinados ao acolhimento das crianças na creche municipal. |
CARGO: ASSESSOR DE DIREÇÃO |
Cargo de provimento em comissão que tem por atribuição assessorar os Diretores de Escolas públicas municipais na avaliação das atividades educacionais e na coordenação das atividades administrativas das unidades de ensino; colaborar com o gerenciamento de recursos financeiros e com o planejamento estratégico da unidade escolar; Auxiliar na definição da matriz curricular e na organização do calendário escolar; Supervisionar o processo de admissão de alunos; Executar tarefas de natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional; e responder pela unidade escolar na ausência ou em substituição ao Diretor de Escola. |
CARGO: ASSESSOR PEDAGÓGICO |
Cargo de provimento em comissão que tem por atribuição responsável pela coordenação, articulação e acompanhamento dos programas, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional, em consonância com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação em vigor I - coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto políticopedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município;
|
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 26, 21 DE MARÇO DE 2024 | Formaliza a adesão do município de Lagoinha ao Projeto "Facilita - SP Municípios" instituída pela Resolução SDE nº 5, de 2 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro e 2023. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 35, 08 DE MAIO DE 2020 | Regulamenta a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, nos termos da Medida Provisória nº 927, de 22 março de 2020, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 08/05/2020 |
DECRETO Nº 19/2020, 21 DE MARÇO DE 2020 | Suspende o atendimento presencial ao publico no Paço Municipal, nos estabelecimentos comerciais e nos voltados a realização de festas, eventos ou recepções, cultos religiosos e igrejas. | 21/03/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1037, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 | Disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de Dezembro de 2016, e altera os dispositivos da Lei Complementar 601/2005 - Código Tributário do Município de Lagoinha. | 10/12/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 997, 22 DE OUTUBRO DE 2018 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISOXXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/10/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 974, 27 DE MARÇO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 27/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 727, 13 DE SETEMBRO DE 2010 | Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos servidores, aprova os valores da Tabela de Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Lagoinha, transforma Diretorias em Secretarias Municipais e dá outras providências correlatas. | 13/09/2010 |
DECRETO Nº 32, 05 DE AGOSTO DE 2019 | "Institui fixa as diretrizes gerais de teletrabalho na Prefeitura Municipal de Lagoinha, para os servidores que especifica e dá outras providências" | 05/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 727, 13 DE SETEMBRO DE 2010 | Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos servidores, aprova os valores da Tabela de Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Lagoinha, transforma Diretorias em Secretarias Municipais e dá outras providências correlatas. | 13/09/2010 |
DECRETO Nº 22, 02 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre a antecipação das férias dos profissionais subordinados à Secretaria de Educação e da outras providências. | 02/04/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 974, 27 DE MARÇO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 27/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 905, 11 DE MARÇO DE 2016 | DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 727, 13 DE SETEMBRO DE 2010 | Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos servidores, aprova os valores da Tabela de Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Lagoinha, transforma Diretorias em Secretarias Municipais e dá outras providências correlatas. | 13/09/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 718, 11 DE JUNHO DE 2010 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências. | 11/06/2010 |