Ir para conteúdo do site

Ir para conteúdo

Prefeitura de Lagoinha-SP
Acompanhe-nos:
Facebook
Prefeitura Municipal de Lagoinha
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei Ordinária 978 de 10/04/2018

    LEI Nº 978, DE 10 DE ABRIL DE 2018

 

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1º.            Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018_2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, com seus devidos anexos.

            Art. 2º.                        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais) na seguinte classificação orçamentária:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

01 S.E.R.M E OFICINAS                  

26.782.0021.1.021.2.100.4.4.90.51 – Obras e Instalações                      195.000,00

26.782.0021.1.021.1.100.4.4.90.51 – Obras e Instalações                        10.000,00

                                                                                                                  205.000,00

Art. 3º.                        Os recursos necessários à execução desta Lei estão inteiramente vinculados ao Termo de Convênio Nº CMIL – 008/630/18, da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, repasse do Governo do Estado de São Paulo, através de transferências voluntárias (convênios)                                                                                                                                    

Art. 4º.                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.                       Revogam-se as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Lagoinha, em 10 de abril de 2018.

 

CLAÚDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

 

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

ENDEREÇO
Praça Pedro Alves Ferreira, 134 - Centro
CEP: 12130-000
ATENDIMENTO
Atendimento de Segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 13h às 17h
NEWSLETTER
Inscreva-se e receba nossos infomativos em seu e-mail