Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lagoinha-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Prefeitura Municipal de Lagoinha
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 922, 29 DE AGOSTO DE 2016
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Infraestrutura, PPA, Serviços
Em vigor

LEI NÚMERO 922 DE 29 DE AGOSTO DE 2016.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.


JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


ÓRGÃO

08

SERVIÇOS MUNICIPAIS

UNIDADE

08.01

SETOR DE SERVIÇOS URBANOS.

PROJETO

1048

OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA – RUA JOSE EGIDIO COELHO

ELEMENTO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSOS

01.110

RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL

115.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com Recursos do Superávit Financeiro do exercício Anterior.


Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.


Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 29 de Agosto de 2016.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 09 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 09/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 12 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 12/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 23/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 23/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1064, 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente 23/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1138, 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Lagoinha para o exercício financeiro de 2023. 28/06/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoinha, para o exercício financeiro de 2022 30/11/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 23/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1067, 25 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 25/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 23/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 921, 29 DE AGOSTO DE 2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. 29/08/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 920, 29 DE AGOSTO DE 2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. 29/08/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 912, 20 DE JUNHO DE 2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. 20/06/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 871, 10 DE MARÇO DE 2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. 10/03/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1036, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial à LOA e acrescentam ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA no Município de Lagoinha para o exercício de 2019. 10/12/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1022, 27 DE AGOSTO DE 2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Á LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA NO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 27/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1010, 09 DE ABRIL DE 2019 Dispões sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. 09/04/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1009, 09 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do Município de Lagoinha para o exercício de 2019. 09/04/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 925, 08 DE NOVEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA, E MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. 08/11/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 997, 22 DE OUTUBRO DE 2018 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISOXXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 22/10/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 996, 22 DE OUTUBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realização de obras e serviços na sede da Justiça Eleitoral na forma que menciona. 22/10/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 978, 10 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 10/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 880, 09 DE JUNHO DE 2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. 09/06/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 876, 12 DE MAIO DE 2015 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. 12/05/2015
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 922, 29 DE AGOSTO DE 2016
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 922, 29 DE AGOSTO DE 2016
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia