LEI Nº 978, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

            Art. 1º.            Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018_2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, com seus devidos anexos.

            Art. 2º.                        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e Cinco Mil Reais) na seguinte classificação orçamentária:

01 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS

01 S.E.R.M E OFICINAS                  

26.782.0021.1.021.2.100.4.4.90.51 – Obras e Instalações                      195.000,00

26.782.0021.1.021.1.100.4.4.90.51 – Obras e Instalações                        10.000,00

                                                                                                                  205.000,00

Art. 3º.                        Os recursos necessários à execução desta Lei estão inteiramente vinculados ao Termo de Convênio Nº CMIL – 008/630/18, da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, repasse do Governo do Estado de São Paulo, através de transferências voluntárias (convênios)                                                                                                                                    

Art. 4º.                       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.                       Revogam-se as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Lagoinha, em 10 de abril de 2018.

CLAÚDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração