LEI NÚMERO 920 DE 29 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
ÓRGÃO |
08 |
SERVIÇOS MUNICIPAIS |
|
UNIDADE |
08.01 |
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS. |
|
PROJETO |
1047 |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA – RUA LUIZ CURSINO DOS SANTOS. |
|
ELEMENTO |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
RECURSOS |
01.110 |
RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL |
105.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com Recursos do Superávit Financeiro do exercício Anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoinha, 29 de Agosto de 2016.
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
JOSE ANTONIO RIBEIRO
Secretário em Substituição
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
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LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 12 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 12/07/2021 |
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