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LEI ORDINÁRIA Nº 921, 29 DE AGOSTO DE 2016
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Estradas, Infraestrutura, PPA
Em vigor

LEI NÚMERO 921 DE 29 DE AGOSTO DE 2016.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.


JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:


Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


ÓRGÃO

07

SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS

UNIDADE

07.01

S.E.R.M. E OFICINAS.

PROJETO

1046

OBRAS DE INFRAESTRUTURA – ESTRADAS VICINAIS – MORRO TEREZA DIAS – BAIRRO PONTE NOVA

ELEMENTO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSOS

01.110

RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL

65.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com Recursos do Superávit Financeiro do exercício Anterior.


Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.


Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 29 de Agosto de 2016.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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