LEI COMPLEMENTAR Nº 974 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, instituída pelo artigo 59 da Lei Complementar n.º 727, de 13 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte identificação:
DENOMINAÇÃO ATUAL |
DENOMINAÇÃO NOVA |
PADR |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
31-A |
Artigo 2º. Fica alterada a denominação do seguinte cargo público, de provimento em comissão, constantes do Quadro de Pessoal do Município:
DENOMINAÇÃO ATUAL |
DENOMINAÇÃO NOVA |
PADR |
Secretario Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
31-A |
Artigo 3º. Ficam criados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo os seguintes cargos de provimento em comissão, com os respectivos vencimentos de acordo com os níveis salariais:
C |
01Diretor de Esporte |
Nível 15A |
2º Grau Completo |
C |
01Diretor de Cultura |
Nível 15A |
2º Grau Completo |
Parágrafo Único – As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo estão descritas no Anexo I passa a fazer parte desta lei.
Artigo 4º. Fica criado na Secretaria Municipal de Administração o seguinte cargo de provimento em comissão, com o respectivo vencimento, de acordo com o nível salarial:
C |
01Diretor de Licitações e Contratos |
Nível 30A |
Superior Completo e conhecimento na área |
Parágrafo Único – As atribuições dos cargos descritos no caput deste artigo estão descritas no Anexo I passa a fazer parte desta lei.
Artigo 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os remanejamentos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária vigente, necessários à aplicação desta Lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos provenientes do orçamento vigente.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoinha, aos 27 de Março de 2018.
CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
MILENA SIBELLE LEITE VITERBO
Secretária Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 26, 21 DE MARÇO DE 2024 | Formaliza a adesão do município de Lagoinha ao Projeto "Facilita - SP Municípios" instituída pela Resolução SDE nº 5, de 2 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro e 2023. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 35, 08 DE MAIO DE 2020 | Regulamenta a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, nos termos da Medida Provisória nº 927, de 22 março de 2020, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 08/05/2020 |
DECRETO Nº 19/2020, 21 DE MARÇO DE 2020 | Suspende o atendimento presencial ao publico no Paço Municipal, nos estabelecimentos comerciais e nos voltados a realização de festas, eventos ou recepções, cultos religiosos e igrejas. | 21/03/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 997, 22 DE OUTUBRO DE 2018 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISOXXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/10/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 983, 28 DE MAIO DE 2018 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – F.M.E. do município de Lagoinha e dá outras providências. | 28/05/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 980, 15 DE MAIO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A DESIGNAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO.” | 15/05/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 727, 13 DE SETEMBRO DE 2010 | Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos servidores, aprova os valores da Tabela de Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Lagoinha, transforma Diretorias em Secretarias Municipais e dá outras providências correlatas. | 13/09/2010 |
DECRETO Nº 22, 02 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre a antecipação das férias dos profissionais subordinados à Secretaria de Educação e da outras providências. | 02/04/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 980, 15 DE MAIO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A DESIGNAÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO.” | 15/05/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 905, 11 DE MARÇO DE 2016 | DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 727, 13 DE SETEMBRO DE 2010 | Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos servidores, aprova os valores da Tabela de Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Lagoinha, transforma Diretorias em Secretarias Municipais e dá outras providências correlatas. | 13/09/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 718, 11 DE JUNHO DE 2010 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo e dá outras providências. | 11/06/2010 |