LEI N° 936 DE 24 DE JANEIRO DE 2017
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 704, de 01 de Março de 2010.”
CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 3º da Lei nº 704 de 01 de Março de 2010, que dispõe sobre a Composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR terá a seguinte composição:
§1° - Para cada titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será indicado um Suplente oriundo da mesma categoria administrativa;
§2° - As entidades denominadas Associações ou afins deverão estar juridicamente constituídas e em regular funcionamento no município.
Art. 2° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da cidade de Lagoinha, 24 de janeiro de 2.017.
CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA
Prefeito Municipal
MILENA SIBELLE LEITE VITERBO
Secretária Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 26, 21 DE MARÇO DE 2024 | Formaliza a adesão do município de Lagoinha ao Projeto "Facilita - SP Municípios" instituída pela Resolução SDE nº 5, de 2 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro e 2023. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 35, 08 DE MAIO DE 2020 | Regulamenta a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, nos termos da Medida Provisória nº 927, de 22 março de 2020, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. | 08/05/2020 |
DECRETO Nº 19/2020, 21 DE MARÇO DE 2020 | Suspende o atendimento presencial ao publico no Paço Municipal, nos estabelecimentos comerciais e nos voltados a realização de festas, eventos ou recepções, cultos religiosos e igrejas. | 21/03/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 997, 22 DE OUTUBRO DE 2018 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISOXXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/10/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 983, 28 DE MAIO DE 2018 | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação – F.M.E. do município de Lagoinha e dá outras providências. | 28/05/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1196, 12 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. | 12/06/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1139, 15 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente . | 15/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1078, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre autorização para alteração no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente | 23/02/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 23 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. | 23/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1064, 23 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente | 23/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 937, 24 DE JANEIRO DE 2017 | “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 679, de 31 de Agosto de 2009.” | 24/01/2017 |