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LEI ORDINÁRIA Nº 953, 27 DE JUNHO DE 2017

Assunto(s): Magisterio, Piso Salarial, Remuneração, Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 953, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoinha aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica concedido aos Servidores do Magistério do Município de Lagoinha a adequação ao piso nacional do magistério a remuneração dos servidores do magistério do Município de Lagoinha, nos termos da legislação federal vigente.

Parágrafo Único: A tabela dos valores de hora/aula passa a ter os seguintes valores:

Nível 1 Curso Normal em nível médio R$ 12,77 hora/aula

Nível 2 Graduação R$ 14,68 hora/aula
Nível 3 Especialização R$ 15,42 hora/aula

Nível 4 Mestrado R$ 15,47 hora/aula

Nível 5 Doutorado R$ 16,06 hora/aula

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar onerarão dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos dos Art. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 1º de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 27 de Junho de 2017.

Claudio Henrique da Silva

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,

DATA SUPRA.

Milena Sibelle Leite Viterbo

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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