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Atualizado em: 15/02/2021 às 13h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 960, 10 DE OUTUBRO DE 2017

Assunto(s): Remuneração, Revisão Geral Anual, Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº 960 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - A revisão geral da remuneração de todos os funcionários e servidores públicos vinculados a Prefeitura Municipal de Lagoinha será feita anualmente, nos termos da Constituição Federal, tendo como data base o mês de janeiro de cada ano.

Artigo 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoinha, aos 10 de Outubro de 2017.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,

DATA SUPRA.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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