Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lagoinha-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Prefeitura Municipal de Lagoinha
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 960, 10 DE OUTUBRO DE 2017
Assunto(s): Remuneração, Revisão Geral Anual, Servidores Municipais
Em vigor

LEI Nº 960 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.


“DISPÕE SOBRE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”


CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Artigo 1º - A revisão geral da remuneração de todos os funcionários e servidores públicos vinculados a Prefeitura Municipal de Lagoinha será feita anualmente, nos termos da Constituição Federal, tendo como data base o mês de janeiro de cada ano.


Artigo 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Lagoinha, aos 10 de Outubro de 2017.





CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal





REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,

DATA SUPRA.



MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 29, 10 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre o pagamento de regime de sobreaviso. 10/06/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1005, 12 DE MARÇO DE 2019 Dispões sobre a alteração do piso salarial do Município de Lagoinha, nos termos do art. 24 da Lei Complementar Municipal n° 727, de 13 de setembro de 2010 e inciso x do art. 37 da Constituição Federal. 12/03/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1004, 26 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos agentes políticos do poder executivo de lagoinha e reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do art. 24 da Lei Complementar n° 727, de 13 de setembro de 2010 e inciso x do art. 37 da Constituição Federal. 26/02/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 953, 27 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA. 27/06/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 855, 14 DE OUTUBRO DE 2014 DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA, E ALTERAÇÃO DAS TABELAS COM VALORES PERCENTUAIS DE EVOLUÇÃO ACADÊMICA. 14/10/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1012, 28 DE MAIO DE 2019 Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha. 28/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 976, 10 DE ABRIL DE 2018 Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. 10/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 968, 22 DE JANEIRO DE 2018 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE LAGOINHA E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 E INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 22/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 909, 26 DE ABRIL DE 2016 “Fixa os subsídios dos Vereadores, do 1º Secretário e do Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências” 26/04/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 908, 26 DE ABRIL DE 2016 “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências” 26/04/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 10 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 32 da Lei Complementar nº 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. 10/03/2020
DECRETO Nº 32, 05 DE AGOSTO DE 2019 "Institui fixa as diretrizes gerais de teletrabalho na Prefeitura Municipal de Lagoinha, para os servidores que especifica e dá outras providências" 05/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1005, 12 DE MARÇO DE 2019 Dispões sobre a alteração do piso salarial do Município de Lagoinha, nos termos do art. 24 da Lei Complementar Municipal n° 727, de 13 de setembro de 2010 e inciso x do art. 37 da Constituição Federal. 12/03/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1004, 26 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos agentes políticos do poder executivo de lagoinha e reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do art. 24 da Lei Complementar n° 727, de 13 de setembro de 2010 e inciso x do art. 37 da Constituição Federal. 26/02/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1002, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar ajuste com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – SICREDI para concessão de empréstimo consignado aos servidores do Município de Lagoinha e dá outras providências correlatas. 11/12/2018
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 960, 10 DE OUTUBRO DE 2017
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 960, 10 DE OUTUBRO DE 2017
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia