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LEI ORDINÁRIA Nº 909, 26 DE ABRIL DE 2016
Assunto(s): Câmara Municipal, Reajustes, Revisão Geral Anual, Subsídios, Vencimentos
Em vigor

LEI NÚMERO 909 DE 26 DE ABRIL DE 2016.



“Fixa os subsídios dos Vereadores, do 1º Secretário e do Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Lagoinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei.

ARTIGO 1º - Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o “subsidio” dos Vereadores de Lagoinha, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.


ARTIGO 2º - Fica fixado em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) o “subsidio” do 1º Secretário da Câmara Municipal, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.


ARTIGO 3º - Fica fixado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) o “subsidio” do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.


ARTIGO 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações especificas, constantes do orçamento aprovado para o próximo exercício, devendo ser destinadas dotações para os exercícios seguintes.


ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.



Lagoinha, 26 de Abril de 2016.



JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal




Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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