Ir para o conteúdo

Prefeitura de Lagoinha-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Prefeitura Municipal de Lagoinha
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 986, 25 DE JUNHO DE 2018
Assunto(s): Câmara Municipal, Organização , Quadro de Pesssoal, Vencimentos
Em vigor

LEI N° 986 DE 25 DE JUNHO DE 2018


Dispõe sobre a alteração do artigo 18 da Lei nº 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 18 da Lei nº 945 de 31 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – Cada servidor da Câmara Municipal fará jus ao recebimento de um auxílio alimentação no valor de 20% (vinte por cento) do piso constante do artigo 15 desta Lei, condicionado à inexistência de ausências injustificados ao trabalho, em número de 3 (três) dias ou superior (NR).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2018.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Lagoinha, 25 de junho de 2018.


CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.



MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste aos servidores efeitos e comissionado da Câmara Municipal de Lagoinha nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal . 22/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1112, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do artigo 19 da Lei n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quado de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. 22/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 25 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. 25/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1012, 28 DE MAIO DE 2019 Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha. 28/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1011, 28 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 31 da Lei Complementar n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras. 28/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 25 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. 25/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1011, 28 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 31 da Lei Complementar n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras. 28/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 975, 10 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 32 da Lei nº 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras. 10/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 727, 13 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos servidores, aprova os valores da Tabela de Vencimentos e Salários da Prefeitura Municipal de Lagoinha, transforma Diretorias em Secretarias Municipais e dá outras providências correlatas. 13/09/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 693, 16 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre a organização administrativa da Diretoria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente do Município de Lagoinha e da outras providências correlatas. 16/11/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre desmembramento e criação de cargo comissionado e a consolidação, alteração e rerratificação do Quadro de Pessoal do Município de Lagoinha e dá outras providências. 23/11/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 25 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. 25/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 10 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 32 da Lei Complementar nº 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. 10/03/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1020, 25 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre extinção e criação de cargo comissionado e a consolidação, alteração e rerratificação do quadro pessoal do Município de Lagoinha e dá outras providencias. 25/06/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1011, 28 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 31 da Lei Complementar n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras. 28/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1012, 28 DE MAIO DE 2019 Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha. 28/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1003, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 “CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.” 13/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 991, 27 DE AGOSTO DE 2018 CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.” (Vide Lei nº 1.003, de 13 de dezembro de 2018) 27/08/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 976, 10 DE ABRIL DE 2018 Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. 10/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 975, 10 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 32 da Lei nº 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras. 10/04/2018
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 986, 25 DE JUNHO DE 2018
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 986, 25 DE JUNHO DE 2018
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia