LEI N° 976 DE 10 DE ABRIL DE 2018
Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), correspondente ao IPCA/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Lagoinha, 10 de Abril de 2018.
CLAÚDIO HENRIQUE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por Editais,
Data Supra.
MILENA SIBELLE LEITE VITERBO
Secretária Municipal de Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI N° 945 DE 31 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, ATRIBUIÇÕES E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, APROVA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste aos servidores efeitos e comissionado da Câmara Municipal de Lagoinha nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal . | 22/02/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1112, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a alteração do artigo 19 da Lei n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quado de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 22/02/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 25 DE AGOSTO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 25/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1012, 28 DE MAIO DE 2019 | Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha. | 28/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1177, 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 28/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1012, 28 DE MAIO DE 2019 | Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha. | 28/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 968, 22 DE JANEIRO DE 2018 | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE LAGOINHA E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 E INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 22/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 960, 10 DE OUTUBRO DE 2017 | “DISPÕE SOBRE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.” | 10/10/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 909, 26 DE ABRIL DE 2016 | “Fixa os subsídios dos Vereadores, do 1º Secretário e do Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências” | 26/04/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1189, 05 DE ABRIL DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 945 DE 21 DE MARÇO DE 2017 QUE DIPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, ATRIBUIÇÕES E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, APROVA VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1012, 28 DE MAIO DE 2019 | Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha. | 28/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1003, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 | “CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.” | 13/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 991, 27 DE AGOSTO DE 2018 | CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.” (Vide Lei nº 1.003, de 13 de dezembro de 2018) | 27/08/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 986, 25 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre a alteração do artigo 18 da Lei nº 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências. | 25/06/2018 |