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LEI ORDINÁRIA Nº 908, 26 DE ABRIL DE 2016
Assunto(s): Reajustes, Revisão Geral Anual, Servidores Municipais, Subsídios, Vencimentos e Salários
Em vigor

LEI NÚMERO 908 DE 26 DE ABRIL DE 2016.


“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências”



A Câmara Municipal de Lagoinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei.

ARTIGO 1º - Fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o “subsidio” do Prefeito Municipal de Lagoinha, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.


ARTIGO 2º - Fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) o “subsidio” do Vice-Prefeito de Lagoinha, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.


ARTIGO 3º - Fica fixado em R$ 2.655,20 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) o “subsidio” dos Secretários Municipais de Lagoinha, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.


ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações especificas, constantes do orçamento aprovado para o próximo exercício, devendo ser destinadas dotações para os exercícios seguintes.


ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.



Lagoinha, 26 de Abril de 2016.



JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.


JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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