Prefeitura de Lagoinha-SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 908, 26 DE ABRIL DE 2016

Assunto(s): Reajustes, Revisão Geral Anual, Servidores Municipais, Subsídios, Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI NÚMERO 908 DE 26 DE ABRIL DE 2016.

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Lagoinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei.

ARTIGO 1º - Fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o “subsidio” do Prefeito Municipal de Lagoinha, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.

ARTIGO 2º - Fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) o “subsidio” do Vice-Prefeito de Lagoinha, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.

ARTIGO 3º - Fica fixado em R$ 2.655,20 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) o “subsidio” dos Secretários Municipais de Lagoinha, para a legislatura de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, garantida a revisão anual constitucional, com reposição da perda inflacionaria.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações especificas, constantes do orçamento aprovado para o próximo exercício, devendo ser destinadas dotações para os exercícios seguintes.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoinha, 26 de Abril de 2016.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1004, 26 DE FEVEREIRO DE 2019	Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos agentes políticos do poder executivo de lagoinha e reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do art. 24 da Lei Complementar n° 727, de 13 de setembro de 2010 e inciso x do art. 37 da Constituição Federal.	26/02/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 968, 22 DE JANEIRO DE 2018	DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE LAGOINHA E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 E INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	22/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 967, 22 DE JANEIRO DE 2018	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 E INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	22/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 938, 14 DE FEVEREIRO DE 2017	Dispõe sobre o reajuste do valor do Ticket Alimentação e da nova redação a Lei nº 711 de 17 de Maio de 2010 e dá providências correlatas.	14/02/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 747, 29 DE AGOSTO DE 2011	Dispõe sobre reajuste na Tabela de Salários com valores e percentuais de evolução pela via acadêmica e dá outras providências correlatas.	29/08/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1177, 28 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	28/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1012, 28 DE MAIO DE 2019	Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha.	28/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 976, 10 DE ABRIL DE 2018	Concede Revisão Geral Anual de Vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências.	10/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 968, 22 DE JANEIRO DE 2018	DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE LAGOINHA E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 727, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 E INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	22/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 960, 10 DE OUTUBRO DE 2017	“DISPÕE SOBRE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”	10/10/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1175, 14 DE FEVEREIRO DE 2023	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar ajuste com o Banco Brasil S/A para concessão de empréstimo consignado aos servidores do Município de Lagoinha e dá outras providências correlatas.	14/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 10 DE MARÇO DE 2020	Dispõe sobre a alteração dos artigos 15 e 32 da Lei Complementar nº 945 de 31 de março de 2017 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, atribuições e da evolução funcional dos servidores, aprova os valores da tabela de vencimentos e salários da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências.	10/03/2020
DECRETO Nº 32, 05 DE AGOSTO DE 2019	"Institui fixa as diretrizes gerais de teletrabalho na Prefeitura Municipal de Lagoinha, para os servidores que especifica e dá outras providências"	05/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1005, 12 DE MARÇO DE 2019	Dispões sobre a alteração do piso salarial do Município de Lagoinha, nos termos do art. 24 da Lei Complementar Municipal n° 727, de 13 de setembro de 2010 e inciso x do art. 37 da Constituição Federal.	12/03/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1004, 26 DE FEVEREIRO DE 2019	Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos agentes políticos do poder executivo de lagoinha e reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do art. 24 da Lei Complementar n° 727, de 13 de setembro de 2010 e inciso x do art. 37 da Constituição Federal.	26/02/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 909, 26 DE ABRIL DE 2016	“Fixa os subsídios dos Vereadores, do 1º Secretário e do Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha e dá outras providências”	26/04/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 811, 26 DE AGOSTO DE 2013	“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências”	26/08/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1310, 17 DE MARÇO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 18-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 945 DE 31 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, ATRIBUIÇÕES E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, APROVA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS.	17/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1309, 17 DE MARÇO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N° 945 DE 31 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, ATRIBUIÇÕES E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, APROVA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS.	17/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 28 DE FEVEREIRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI N° 945 DE 31 DE MARÇO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, ATRIBUIÇÕES E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, APROVA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1105, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a alteração do piso salarial do Município de Lagoinha, nos termos do artigo 24 da Lei Complementar Municipal nº 727, de 13 de setembro de 2010 e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal	14/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1104, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Fixa os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Lagoinha	14/12/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume