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LEI ORDINÁRIA Nº 938, 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Assunto(s): Reajustes, Ticket Alimentação, Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI NÚMERO 938 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre o reajuste do valor do Ticket Alimentação e da nova redação a Lei nº 711 de 17 de Maio de 2010 e dá providências correlatas.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reajustado o valor do Ticket Alimentação para R$150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, como forma de reposição das perdas inflacionárias desde maio de 2013.

Art. 2º - O valor do repasse mensal a ser realizado pelo Município é R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por titular do Ticket Alimentação, com a participação dos funcionários na seguinte proporção:

Referencia	Salários	Participação do Servidor	Participação do Município
1 a 20	663,80 a 1.864,18	Nihil	100%
21 a 40	1.865,00 a 3.252,62	30%	70%
41 a 110	3.253,00 a 8.000,00	50%	50%

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Fevereiro de 2017.

Lagoinha, aos 14 de Fevereiro de 2017.

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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