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LEI Nº 963 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

“CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO §2 DO ARTIGO 19 DA LEI 690 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009”.

A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a nova redação a seguinte Lei:

                        Artigo 1º - O paragrafo 2º do Artigo 19 da Lei 690 de 27 de Outubro de 2009 passa a ter uma nova redação:

                        § 2º.    Assim que ocorrer a troca do veículo pelo permissionário, deverá ser facultativa ao mesmo a cor do automóvel por ele escolhido, que não obterá cor padrão para o Município.

                        Artigo 2º -  As demais disposições da Lei Municipal nº 690 de 27 de outubro de 2009, permanecem inalteradas.

                        Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                        Lagoinha, 24 de Novembro de 2017.

     CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,

DATA SUPRA.

MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração