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LEI ORDINÁRIA Nº 963, 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Assunto(s): Táxis, Transportes
Em vigor

LEI Nº 963 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.



“CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO §2 DO ARTIGO 19 DA LEI 690 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009”.



A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal Sanciona e Promulga a nova redação a seguinte Lei:


Artigo 1º - O paragrafo 2º do Artigo 19 da Lei 690 de 27 de Outubro de 2009 passa a ter uma nova redação:


§ 2º. Assim que ocorrer a troca do veículo pelo permissionário, deverá ser facultativa ao mesmo a cor do automóvel por ele escolhido, que não obterá cor padrão para o Município.


Artigo 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 690 de 27 de outubro de 2009, permanecem inalteradas.


Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Lagoinha, 24 de Novembro de 2017.


CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Prefeito Municipal


REGISTRADA E PUBLICADA POR EDITAL,

DATA SUPRA.



MILENA SIBELLE LEITE VITERBO

Secretária Municipal de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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