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LEI ORDINÁRIA Nº 879, 09 DE JUNHO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Educação, PPA, Transportes
Em vigor

LEI NÚMERO 879 DE 09 DE JUNHO DE 2015.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE LAGOINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.


JOSÉ GALVÃO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:


Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.06

SETOR DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL

Atividade:

2.006

TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

Elemento

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

150.000,00

Recurso

02.220

RECURSOS ESPECÍFICOS ESTADO


Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos provenientes de Anulação da seguinte Dotação:

Órgão:

04

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

Unidade:

04.06

SETOR DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL

Atividade:

2.006

TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

Elemento

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA

150.000,00

Recurso

02.220

RECURSOS ESPECÍFICOS ESTADO

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoinha, 09 de Junho de 2015.

JOSÉ GALVÃO DA ROCHA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por Editais,

Data Supra.

JOSE ANTONIO RIBEIRO

Secretário em Substituição

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEI ORDINÁRIA Nº 879, 09 DE JUNHO DE 2015
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